PagSeguro - Chile
1. Este Anexo é parte integrante da Política Global de Privacidade - Grupo UOL. Caso o USUÁRIO utilize os serviços, recursos, tecnologias ou funcionalidades disponibilizados pelo Grupo UOL para processamento de pagamentos no Chile, serão aplicáveis as seguintes condições complementares. As disposições especiais aqui incluídas também serão aplicáveis aos USUÁRIOS que residam e utilizem os serviços do Grupo UOL no Chile.
2. Os termos definidos neste instrumento são complementares aos termos estabelecidos na Política Global de Privacidade - Grupo UOL e nas Regras de Segurança e Privacidade do PagSeguro. Salvo disposição em contrário neste instrumento, os termos iniciados em letras maiúsculas terão o mesmo significado que lhes foi atribuído na Política de Privacidade Global - Grupo UOL e nas Regras de Segurança e Privacidade do PagSeguro.
3. Em caso de qualquer conflito, este Anexo prevalecerá sobre a Política Global de Privacidade - Grupo UOL e as Regras de Segurança e Privacidade do PagSeguro no território do Chile.
(i) Tratamento de Dados
4. Quanto ao uso dos serviços do PagSeguro e do website do PagSeguro no território do Chile, a pessoa jurídica responsável pelo tratamento dos dados (que estabelece as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais) é:
- PAGSEGURO CHILE SPA
- Endereço: Av Vitacura 5250 OF 802 - Comuna Vitacura - Chile.
- E-mail: l-lgpd@uolinc.com
- Número de telefone: + 56 229282200
(ii) Tratamento de Dados Pessoais
5. Com relação aos dados coletados e tratados de acordo com a Cláusula 2.2. da Política de Privacidade Global - Grupo UOL, observe que não trataremos seus dados biométricos e trataremos determinadas informações pessoais adicionais, como seu RUT e RUN.
6. Caso o Usuário forneça ao Grupo UOL dados de terceiros, o USUÁRIO declara e garante que o USUÁRIO obteve o consentimento do titular dos dados ou está legalmente autorizado a fornecer tais dados ao Grupo UOL e permitir que o Grupo UOL trate tais dados conforme a Política Global de Privacidade - Grupo UOL.
(iii) Finalidade do tratamento e legalidade
7. Os únicos fundamentos legais, a partir de hoje, para tratar seus Dados Pessoais no Chile são (i) a lei; ou (ii) seu consentimento expresso.
8. As finalidades do tratamento descritas na Política Global de Privacidade - Grupo UOL, Regras de Segurança e Privacidade do PagSeguro e neste documento serão as únicas finalidades do tratamento que serão consideradas autorizadas pelo USUÁRIO. Para fins de clareza, quando a Política de Privacidade Global - Grupo UOL se referir aos “fins das atividades do Grupo UOL” na Cláusula 3.2 do referido documento, ela não está contemplando quaisquer fins adicionais aos descritos na Cláusula 3.1.
9. Caso você revogue seu consentimento para o tratamento para fins de marketing (3.1 (vi) e (x) da Política Global de Privacidade - Grupo UOL), isso não afetará a prestação dos Serviços.
(iv) Crianças
10. O serviço PagSeguro e os websites PagSeguro no Chile não são feitos para menores de 18 anos.
(v) Disposição Geral
11. O exercício dos direitos mencionados na Cláusula 4.3 da Política de Privacidade Global - Grupo UOL não terá ônus para o USUÁRIO, e tais direitos estarão sujeitos aos limites estabelecidos pela legislação aplicável e aqueles incluídos na Política de Privacidade Global - Grupo UOL na medida permitida pela legislação aplicável.
Tais direitos do USUÁRIO poderão ser exercidos por ele/ela utilizando as ferramentas de suporte disponíveis nos websites, aplicativos e serviços disponibilizados pelo Grupo UOL, ou enviando uma solicitação para o e-mail l-lgpd@uolinc.com.
12. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão excluídos sempre que seu armazenamento não tenha fundamento legal ou os Dados tenham expirado.